- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR.

DO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; DO ARTIGO 4. DA LEI COMPLEMENTAR N. 55, DE 29 DE MAIO DE 1992, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 61, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992 E DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80, DE 10 DE MARCO DE 1993, RELATIVAMENTE AOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR; DA EXPRESSAO 'MANTIDA A PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA EM LEI PARA AS DEMAIS CLASSES DA CARREIRA E PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO - SEGURANÇA PÚBLICA - POLICIA CIVIL', DO ART. 1., 'IN FINE', DA LEI COMPLEMENTAR N. 099, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993; E DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 9.418, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OFENDEM O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.' PEDIDO DE LIMINAR. - OCORRENCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO E DE 'PERICULUM IN MORA' DE PARTE DOS DISPOSITIVOS ATACADOS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA SUSPENDER A EFICACIA, 'EX NUNC' E ATÉ A DECISÃO FINAL DESTA AÇÃO, DAS EXPRESSÕES 'DE FORMA ASSEGURAR ADEQUADA PROPORCIONALIDADE DE REMUNERAÇÃO DAS DIVERSAS CARREIRAS COM A DE DELEGADO DE POLICIA' DO PAR. 3. DO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; DAS EXPRESSÕES 'ASSEGURADA A ADEQUADA PROPORCIONALIDADE DAS DIVERSAS CARREIRAS COM A DO DELEGADO ESPECIAL' E 'MANTIDA A PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA EM LEI QUE (SIC) AS DEMAIS CLASSES DA CARREIRA E PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - POLICIA CIVIL' RESPECTIVAMENTE DAS LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA NS. 55, DE 29 DE MAIO DE 1992, E 99, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993; E DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 9.418, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.