Acórdão Nº 467 de Tribunal Pleno, de 23 Setembro 1994
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Demandante: Ney Esposel de Paiva Xavier
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41951102
Id. vLex: VLEX-41951102
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Inquerito. Prescrição. - Ocorrencia, no caso, da prescrição da pretensão punitiva. Julgou-se extinta a punibilidade dos querelados, pela ocorrencia da prescrição da pretensão punitiva.
Acórdão Nº 467 de Tribunal Pleno, de 23 Setembro 1994
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