Acórdão Nº 71495 de Segunda Turma, de 25 Novembro 1994
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Néri da Silveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41951315
Id. vLex: VLEX-41951315
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- HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. SEGUNDO PEDIDO.
NÃO HÁ IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DOS INTEGRANTES DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, QUE HAJAM INDEFERIDO O PRIMEIRO PEDIDO DE REVISÃO, PARA JULGAREM O SEGUNDO PEDIDO REVISIONAL. 3. HIPÓTESE DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. 4. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Acórdão Nº 71495 de Segunda Turma, de 25 Novembro 1994
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