- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTÊNCIA.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA CASSADA EM GRAU DE RECURSO. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01, DE 1969 E A DISPOSIÇÕES DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 4. DESDOBRAMENTO DO RECURSO INICIALMENTE INTERPOSTO, NÃO SE TENDO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL, ONDE O ACÓRDÃO RESPECTIVO AFIRMOU QUE O CONCORDATÁRIO TEM A FACULDADE DE DESISTIR DA CONCORDATA, POR SE CUIDAR DE FAVOR QUE LHE É POR LEI CONCEDIDO, MAS ESSA FACULDADE NÃO SE APRESENTA INCONDICIONADA E O PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO DEVE SER HOMOLOGADO QUANDO VISE IMPEDIR A CONVERSÃO DA CONCORDATA EM FALÊNCIA, A TEOR DO ART. 174, I, DA LEI DE QUEBRAS. DEVEDOR COM TÍTULOS PROTESTADOS OS E DÉBITOS FISCAIS, INCLUSIVE PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 5. FALTA DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PAR.2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969. SÚMULA 282 E 356. DE QUALQUER SORTE, NÃO HAVERIA FALAR EM OFENSA DIRETA E IMEDIATA A NORMA MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.