Acórdão Nº 180599 de Primeira Turma, de 04 Agosto 1995
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Demandante: Luiz Alberto Zimmer
Demandado: Banco do Brasil S/A
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41953860
Id. vLex: VLEX-41953860
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- Juros reais. Paragrafo do artigo 192 da Constituição Federal. - Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, firmou o entendimento de que o paragrafo 3. do artigo 192 da Constituição não e auto-aplicavel. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Acórdão Nº 180599 de Primeira Turma, de 04 Agosto 1995
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