RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA CONCEDIDA AS PEQUENAS E MICRO EMPRESAS. ART. 47 DO ADCT-CF/ RESISTENCIA DO CREDOR. AÇÃO CONSIGNATORIA. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. PARA O FIM DO DISPOSTO NO ART. 47, PAR. 3., I, DO ADCT-CF/88, A AÇÃO CONSIGNATORIA INTENTADA, DENTRO DO PRAZO FIXADO NA NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITORIA, E O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA QUE O DEVEDOR SE EXIMA DA OBRIGAÇÃO, EMBORA OUTRO SEJA O MOMENTO FIXADO PELO JUÍZO PARA A OFERTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.