Acórdão Nº 1266 de Tribunal Pleno, de 01 Junho 2001
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
Magistrado Responsável: Min. Francisco Rezek
Demandante: Antonio Vitheab Botura
Demandado: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino Confenen
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41955372
Id. vLex: VLEX-41955372
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- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DA BAHIA SOBRE MATERIAL ESCOLAR E LIVROS DIDÁTICOS. Indeferimento da medida cautelar, porque não concorrentes os seus pressupostos.
Acórdão Nº 1266 de Tribunal Pleno, de 01 Junho 2001
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