Nº 90.01.17994-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 04 Fevereiro 1991

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Nelson Gomes da Silva
Demandante: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Dner
Demandado: Francisco do Nascimento Costa

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41955515
Id. vLex: VLEX-41955515

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Resumo:

IMPOSSIBILIDADE.
1. EMBORA DECRETADA A DESAPROPRIAÇÃO, NÃO DEVE O AGRAVANTE IMITIR-SE NA POSSE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXPROPRIATORIA, E DO RESPECTIVO DEPOSITO DO PREÇO DO TERRENO ESTIMADO PELO PODER PUBLICO.
2. INEXISTINDO ESSAS DUAS CONDIÇÕES, INJURIDICAS AS ATITUDES CONTRARIAS AO ATUAL DETENTOR DA POSSE.
3. AGRAVO DESPROVIDO.

Fragmento:

Nº 90.01.17994-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 04 Fevereiro 1991

Assu...



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