Acórdão Nº 139807 de Primeira Turma, de 02 Fevereiro 1996
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41956257
Id. vLex: VLEX-41956257
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Agravo regimental. - Falta de ataque, no recurso extraordinário, da questão constitucional como foi examinada pelo acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento.
Acórdão Nº 139807 de Primeira Turma, de 02 Fevereiro 1996
Partes
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