Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41956546
Id. vLex: VLEX-41956546
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'Habeas corpus'. - Inexistência da nulidade alegada, porquanto, tratando-se de prova superveniente a decisão condenatória proferida em única instância por Tribunal de Justiça, não poderia ele manifestar-se a respeito, sem que o paciente se valha da via propria para essa apreciação que e a revisão criminal. - Por outro lado, para caracterizar-se a deficiência de defesa capaz de acarretar nulidade, e mister, em conformidade com a Súmula 523, que haja prova de prejuizo para o réu, o que não foi feito, objetivamente, no caso. 'Habeas corpus' indeferido.
Acórdão Nº 72638 de Primeira Turma, de 22 Março 1996
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