Acórdão Nº 72638 de Primeira Turma, de 22 Março 1996

STF. Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41956546
Id. vLex: VLEX-41956546

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Resumo:

'Habeas corpus'. - Inexistência da nulidade alegada, porquanto, tratando-se de prova superveniente a decisão condenatória proferida em única instância por Tribunal de Justiça, não poderia ele manifestar-se a respeito, sem que o paciente se valha da via propria para essa apreciação que e a revisão criminal. - Por outro lado, para caracterizar-se a deficiência de defesa capaz de acarretar nulidade, e mister, em conformidade com a Súmula 523, que haja prova de prejuizo para o réu, o que não foi feito, objetivamente, no caso. 'Habeas corpus' indeferido.

Fragmento:

Acórdão Nº 72638 de Primeira Turma, de 22 Março 1996

Partes

Paciente: Jose Nev...



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