Acórdão Nº 1094 de Tribunal Pleno, de 20 Abril 2001
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandante: Aldovrando Teles Torres e Outros / Presidente da República
Demandado: Confederação Nacional da Indústria - Cni
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41957075
Id. vLex: VLEX-41957075
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CONSTITUCIONAL. ORDEM ECONÔMICA: INFRAÇÕES. CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DEFESA ECONÔMICA - CADE. ABUSOS DO PODER ECONÔMICO: REPRESSÃO. LEI nº 8.884, de 11.06.
I. - Suspensão cautelar da eficácia dos incisos I e II do art. 24 e as expressões 'do Distrito Federal' e 'à escolha do CADE', inscritas no art. 64 da Lei 8.884, de 11.06.94. Indeferimento da cautelar quanto ao mais (voto do relator), vencido. II. - Cautelar indeferida.Acórdão Nº 1094 de Tribunal Pleno, de 20 Abril 2001
Partes
Reqte. : Confederação Nacional da Indústria - Cniadvdo. : Aldovrando Teles Torres e Outrosreqdo. : Presidente da Repúblic...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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