CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTES SALARIAIS NÃO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - LIMITE DAS DESPESAS COM GASTO DE PESSOAL - ¿LEI CAMATA¿ - INEFICÁCIA DAS LEIS ESTADUAIS 10.395/95 E 10.420/95.

Preliminar rejeitada.

Apelo provido.

Reexame necessário não conhecido. (Apelação Cível Nº 70010336550, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 09/02/2005)