Acuerdo Nº 4602285400 de 17ª Câmara de Direito Público, de 29 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Alberto Gentil
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41957780
Id. vLex: VLEX-41957780
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ACIDENTE DO TRABALHO - Revisão de benefício - Majoração da alíquota de auxílio-acidente em razão da superveniência da Lei n° 9.032/95 - Inadmissibilidade - Situação do demandante já consolidada ao tempo da alteração legislativa - Recurso oficial, considerado interposto, provido para julgar improcedente a demanda.
Acuerdo Nº 4602285400 de 17ª Câmara de Direito Público, de 29 Julho 2008
Comarca: São Bernardo do Campo
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE J U S T I Ç A DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 460.228-5/4-00, da Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO, apelante em que é recorrente JUÍZO EX-OFFICIO o JUÍZO "EX apelados OFFICIO", FRANCISCOsendo sendo ROMUALDODA SILVANETOE INSTITUTONACIONAL DOSEGURO SOCIAL:ACORDAM, em Décima Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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