AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRABALHISTA - GARANTIA DO DIREITO DE GREVE - ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a transgressão a diploma legislativo que disciplina matéria prevista no texto da Constituição não configura, só por si, hipótese caracterizadora de ofensa direta ao ordenamento constitucional (RTJ 136/842). É que não se qualifica como constitucional a matéria constante de lei editada para regular, no plano normativo, cláusula inscrita na Constituição. - As razões do recurso de agravo devem infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta o ato decisório impugnado, sob pena de improvimento dessa modalidade recursal.