Acórdão Nº 72995 de Segunda Turma, de 28 Fevereiro 1997

STF. Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Francisco Rezek
Demandado: Josias Cesar Antoniolli

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41958232
Id. vLex: VLEX-41958232

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Resumo:

HABEAS CORPUS. MANDADO DE CITAÇÃO. ASSINATURA DO ACUSADO. NULIDADE RELATIVA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. I - O comparecimento do acusado ao interrogatório sana eventual vício de citação - falta de assinatura do paciente no mandado. Nulidade superada pela presença do réu. II - Revelia corretamente decretada já que, intimado, o paciente não compareceu à audiência de inquirição de testemunhas. Habeas corpus indeferido.

Fragmento:

Acórdão Nº 72995 de Segunda Turma, de 28 Fevereiro 1997

Partes

Pacte. : Jos...



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