Nº 91.01.01117-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Março 1991
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Cia/ Agricola e Florestal Santa Barbara
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41958847
Id. vLex: VLEX-41958847
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1. INAPLICAVEL, NA ESPECIE, A LEI N 7.839/89, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DO FGTS, PORQUE PRETERITOS OS FATOS GERADORES DE QUE CUIDAM OS AUTOS.
2. EMPRESA RURAL, COMO TAL DEFINIDA NO ANTIGO ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL, LEI N 4.214/63.
3. IDENTIDADE DO EMPREGADO SEGUNDO A QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA.
4. APELO IMPROVIDO.
Nº 91.01.01117-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Março 1991
Ass...
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