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Acuerdo Nº 6680615001 de 17ª Câmara de Direito Público, de 29 Julho 2008

Comarca: Cubatão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll

"01871795* Vistos, EMBARGOS DE relatados n° e discutidos estes da autos Comarca de de DECLARAÇÃO

668.0 61-5/0-01, CUBATÃO, em que é embargante INSTITUTO NACIONAL

DO SEGURO

SOCIAL sendo embargado ERALDO BISPO DE SOUZA:

ACORDAM, em Décima Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM OS EMBARGOS. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O Desembargadores AGUIRRE MENIN.

julgamento ANTÔNIO

teve MOLITERNO

a participação PEDRO

dos LUIZ

(Presidente), São Paulo, 29 de julho de 2008.

REBELLO PINHO Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO n° 5.467 Embar...

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