- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS (C.F., art. 168). IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE: ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS: INADMISSIBILIDADE. I. - Dadas às peculiaridades da questão, que envolve prerrogativa constitucional do Poder Judiciário, não tem a associação dos magistrados legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado visando à liberação dos recursos orçamentários aludidos no art. 168 da Constituição Federal. II. - Precedente do STF: MS 21.291 (AgRg) (questão de ordem) Relator o Ministro Celso de Mello. III. - Mandado de Segurança não conhecido.