Acuerdo Nº 990080058720 de 1ª Câmara de Direito Criminal, de 29 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Marco Nahum
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41960874
Id. vLex: VLEX-41960874
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'"Habeas Corpus'. Trancamento de ação penal por ausência de justa causa. Matéria controvertida. Análise profunda do material probatório. Impossibilidade do pedido no estreito âmbito do "writ". Ordem denegada."
Acuerdo Nº 990080058720 de 1ª Câmara de Direito Criminal, de 29 Julho 2008
Comarca: Bragança Paulista
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