Acuerdo Nº 990080047639 de 1ª Câmara de Direito Criminal, de 29 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Marco Nahum
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41960887
Id. vLex: VLEX-41960887
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"'Habeas Corpus'. Pedido de progressão de regime. Apücação retroativa, pelo Juízo monocràtico, da Lei 11.464/07, em desfavor do paciente, considerada a declaração de inconstitucionalidade do art. 2o, § 1o, da Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade. Principio da irretroatividade da lei penal desfavorável ao réu. Prazo para progressão estabelecido pelo art. 112 da LEP, em vista do julgamento do
Acuerdo Nº 990080047639 de 1ª Câmara de Direito Criminal, de 29 Julho 2008
Comarca: Araçatuba
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO, ,HIIM um uni uni mil 11111 lllll llll 1 1 11111 11 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n° 990.08.004763-9, da Comarca de Araçatuba, em que é Impetrante: Vitor Carlos Deléo Paciente: Fernando Aparecido Garcia.ACORDAM, Tribuna...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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