Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de procedência da ação e recurso do condomínio edilício para incluir na condenação a incidência de juros e correção monetária a partir do vencimento das parcelas, assim como multa de 20% até 11 de janeiro de 2003 e 2% a partir desta data, sobre o valor do débito.

Correta a inclusão de incidência de juros a contar do vencimento das parcelas.

Inexistência de postulação na inicial de aplicação da multa. Desconhecimento do pedido. Provimento parcial do recurso para incluir na condenação a incidência de juros moratórios a contar do vencimento das parcelas. (Apelação Cível Nº 70011075595, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 08/03/2005)