Nº 90.01.16751-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Março 1991
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Fernando Gonçalves
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Instituto Biologico da Bahia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41961491
Id. vLex: VLEX-41961491
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1. A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, ATE ONDE SE COMPENSAREM, OPERA-SE LEGALMENTE, NA HIPOTESE DE EXISTENCIA DE RELAÇÃO DE DEBITO E CREDITO ENTRE DOIS ORGÃOS PUBLICOS, SENDO INJURIDICO SUBORDINAR-SE, A RESTITUIÇÃO, AO PAGAMENTO DE OUTRO CREDITO.
2. SENTENÇA MANTIDA.
Nº 90.01.16751-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Março 1991
Ass...
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