SERASA. INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA.

Os registros negativos junto ao SERASA devem ser cancelados após o decurso do prazo de 5 anos. Interpretação do art. 43, §§ 1° e 5°, do CDC. A prescrição da executividade do título, em prazo inferior a 5 anos, mais comumente a prevista no art. 206, § 3º, VIII do Código Civil em vigor, não modifica a interpretação dos dispositivos retromencionados.

JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA.

Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70010094613, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 09/03/2005)

Serasa
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Cheque
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Implementação do Prazo no Curso da Demanda