Acuerdo Nº 7751295400 de 17ª Câmara de Direito Público, de 29 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Nelson Paschoal Biazzi Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41962401
Id. vLex: VLEX-41962401
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Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - Competência - Ação visando a concessão de benefício acidentado - INSS - Competência da Justiça Estadual - Correta interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal - Agravo provido.
Acuerdo Nº 7751295400 de 17ª Câmara de Direito Público, de 29 Julho 2008
Comarca: São Joaquim da Barra
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*01858973*Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 775.129-5/4-00, da Comarca de SÃO JOAQUIM...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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