Acuerdo Nº 917642004 de 25ª Câmara de Direito Privado, de 29 Julho 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Marcondes DAngelo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41963692
Id. vLex: VLEX-41963692

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Resumo:

A CIDENTE DO TRABALHO/DIREITO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO. Prazo prescricional qüinqüenal inserto no artigo 7o, inciso XXIX, da Carta Magna. Inaplicabilidade. Incidência nas relações de natureza contratual objetivaj (trabalhista). Inocorrência no presente casoque objetiva reparação de danos decorrente de ato ilícito, isto é, baseada nresponsabilidade

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 917642004 de 25ª Câmara de Direito Privado, de 29 Julho 2008

Comarca: Olímpia

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25 a Câmara APELAÇÃO C / No. 9 1 7 6 4 2 REVISÃO 0/4 l.V.CÍVEL

C o m a r c a d e OLÍMPIA Processo 2136/00 APTE APDO

ESPOLIO DE BADIH NASSIF AIDAR ALTINO NERI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, conheceram e negaram provimento ao agravo retido e ao apelo do réu, por votação unânime. Turma Julgadora da RE...



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