Acórdão Nº 70010182376 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Criminal, de 02 Março 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Crime
Magistrado Responsável: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41964592
Id. vLex: VLEX-41964592
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APELAÇÃO.APROPRIAÇÃO INDÉBITA.PRESCRIÇÃO.
Se o lapso temporal da prescrição, com base na pena concretizada, foi implementado, é de ser reconhecida referida causa de extinção da punibilidade.Declarada extinta a punibilidade. (Apelação Crime Nº 70010182376, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 02/03/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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