Acuerdo Nº 7648895801 de 2ª Câmara de Direito Público, de 29 Julho 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Corrêa Vianna

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41964854
Id. vLex: VLEX-41964854

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Resumo:

Servidor público - Reintegração ordenada por decisão judicial - Pagamento dos vencimentos pelo período em que esteve afastado é mera conseqüência da decisão que decretou a nulidade do ato de sua demissão - Omissão inexistente - Embargos rejeitados.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 7648895801 de 2ª Câmara de Direito Público, de 29 Julho 2008

Comarca: São Paulo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

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