Acuerdo Nº 3941705300 de 2ª Câmara de Direito Público, de 29 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Christine Santini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41965114
Id. vLex: VLEX-41965114
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Embargos à Execução Fiscal - ICMS. Embargos julgados improcedentes. Débito declarado e não pago - Desnecessidade de procedimento administrativo - Presunção de liquidez e certeza não elidida. Taxa SELIC - Inconstitucionalidade inexistente - Precedentes do STJ. "Cálculo por dentro" - Inexistência de inconstitucionalidade conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de
Acuerdo Nº 3941705300 de 2ª Câmara de Direito Público, de 29 Julho 2008
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*01840938* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 394.170-5/3-00, da Comarca de SÃO PAULO-EXEC.FISCAL, em que é apelante QUÍMICA FABRILINDARP LTDA sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO:ACORDAM, Tribunal de em Segunda Câmara de Direito do Estado de São Paulo, Público do proferir a Justiça seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.Ojulgamento teve a participação dos Desembargadores VERA ANGRISANI (Presidente, sem voto), CORRÊA VIANNA e ALVES BEVILACQUA.São Paulo, 29 de julho de2008.y CHRISTINE SANTINI RelatoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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