AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA E PRAZO - CABIMENTO. Na esteira do disposto nos artigos 644 e 645, do CPC, nada impede o Juiz da execução de fixar multa diária e prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, mesmo que a executada seja a V Fazenda do Estado. Decisão mantida, apenas com redução da multa. Recurso provido, em parte.