Acuerdo Nº 7512595100 de 12ª Câmara de Direito Público, de 30 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: J. M. Ribeiro de Paula
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41967135
Id. vLex: VLEX-41967135
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AGRAVO DE INSTRUMENTO ?Obrigação de Fazer ?Multa diária aplicada â Fazenda por descümprimèntò da obrigação ? Cabi mento ? Inteligência do art. 461, § 5°^ c.c. art. 644 do CPC ? Decisão confirmada ? Agravo não provido.
Acuerdo Nº 7512595100 de 12ª Câmara de Direito Público, de 30 Julho 2008
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*01878549*Vistos, relatados e di...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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