Acuerdo Nº 5954935200 de 13ª Câmara de Direito Público, de 30 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Ferraz de Arruda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41967525
Id. vLex: VLEX-41967525
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Mandado de Segurança - Fornecimento gratuito de medicamento - Admissibilidade - Requisitos fáticos exigidos para a concessão - Comprovação - Obrigatoriedade da Administração Pública, por meio do SUS, de fornecer medicamento ao necessitado Procedência da ação mantida.
Acuerdo Nº 5954935200 de 13ª Câmara de Direito Público, de 30 Julho 2008
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*01872132* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n e 595.493-5/2-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DESÃO PAULO sendo apelado ADERALDO LISBOA:ACORDAM, Público proferir em Décima Terceira Câmara de Direito do Tribunal a seguinte de Justiça do Estado de São Paulo, decisão: "Nega...Prove grátis a vLex durante 3 dias
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