Nº 91.01.01073-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Abril 1991
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Vicente Leal
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Distribuidora de Automoveis S/a
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41969913
Id. vLex: VLEX-41969913
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- TENDO SIDO ENCARTADA NOS AUTOS SENTENÇA EM QUE SE DECIDIU QUESTÃO ESTRANHA A VERSADA NO PROCESSO, POR PATENTE EQUIVOCO NO SERVIÇO, IMPÕE-SE A SUA NULIDADE.
- APELAÇÃO PROVIDA.
Nº 91.01.01073-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Abril 1991
Ass...
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