Acuerdo Nº 7074565300 of 8ª Câmara de Direito Público, of July 30, 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (July 2008)
Apelação Cível
Reporting Judge: Celso Bonilha
Permanent Link:
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Id. vLex: VLEX-41970158
DIREITO À SAÚDE é um dever do Muni cípi o que deve assegurar o acesso universal à saúde promovendo serviços para a recuperação da saúde (artigos 6o e 196 da CF) O direito à saúde engloba o transporte de enfermo a ou tro Muni cípi o para cuidar de sua enfermidade ? recursos improvidos.
Acuerdo Nº 7074565300 of 8ª Câmara de Direito Público, of July 30, 2008
Comarca: Bauru
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*01869928 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL No. 707.456-5/3, da Comarca de BAURU, sendo recorrente JUÍZO "£X ...
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