Acuerdo Nº 7240300800 de 21ª Câmara de Direito Privado, de 30 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Ademir Benedito
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41970777
Id. vLex: VLEX-41970777
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HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE BENS FUNGÍVEIS DO ESTOQUE DA EXECUTADA - BENS NÃO CONSUMIVEIS POR NATUREZA - DEPOSITÁRIO OBRIGAÇÃO DE GUARDA, CONSERVAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS BENS - PACTO DE SAN JOSÉ NÃO INCIDÊNCIA - HIPÓTESE DE DEPÓSITO JUDICIAL, NÃO CONTRATUAL CPC ARTs 139, 148 a 150 - BENS NÃO LOCALIZADOS - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO BEM ACEITA PELO CREDOR -
Acuerdo Nº 7240300800 de 21ª Câmara de Direito Privado, de 30 Julho 2008
Comarca: Pereira Barreto
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°*01847949'ACÓRDÃOHABEAS CORPUS - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE BENS FUNGÍVEIS...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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