Acuerdo Nº 7978915100 de 8ª Câmara de Direito Público, de 30 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Paulo Travain
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41971244
Id. vLex: VLEX-41971244
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EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - Suspensão do feito executivo - Procedência de ação anulatória de imposição de multa - Interposição de apelação, com efeito suspensivo - Processo de conhecimento que não tem o condão de suspender o andamento da execução, ainda mais quando a sentença está com sua eficácia suspensa - Decisão fundamentada deforma clara - Nulidade afastada -
Acuerdo Nº 7978915100 de 8ª Câmara de Direito Público, de 30 Julho 2008
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REG,STRADO(A)SOBN°ACÓRDÃO*01869603'Vistos, relatados e discut...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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