Acuerdo Nº 4456335200 de 8ª Câmara de Direito Público, de 30 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Carvalho Viana
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41971358
Id. vLex: VLEX-41971358
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Obrigação de fazer. Fornecimento medicamento. Autor portador de síndrome epiléptico de difícil controle. Dever do Município de possibilitar o acesso do apelado à saúde, caracterizando sua recusa em afronta a direito constitucionalmente protegido. Recursos desprovidos.
Acuerdo Nº 4456335200 de 8ª Câmara de Direito Público, de 30 Julho 2008
Comarca: Botucatu
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*01869212* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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