Acuerdo Nº 5833944400 de 6ª Câmara de Direito Privado, de 31 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Sebastião Carlos Garcia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41973034
Id. vLex: VLEX-41973034
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SEGURO HABITACIONAL - Determinação para inclusão da Caixa Econômica Federal no pólo passivo da ação e remessa dos autos à Justiça Federal - Inadmissibilidade - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Caixa Econômica Federal que figura como mera financiadora do seguro habitacional - Competência da Justiça Estadual - Agravo provido.
Acuerdo Nº 5833944400 de 6ª Câmara de Direito Privado, de 31 Julho 2008
Comarca: Poá
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