APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

I Incidente que é o CDC nos contratos bancários e de cartão de crédito conforme disposição do seu artigo 3º, parágrafo 2º, admite-se sua revisão judicial conforme artigo 6º, inciso VIII. As nulidades contratuais não se convalidam pelo novo ajuste, uma vez caracterizada a continuidade negocial, de modo que a renegociação de contratos bancários, mesmo que implícita, não impede a revisão dos pactos anteriores. Súmula 286 do STJ. Constatada a abusividade nos juros remuneratórios contratados, declara-se a nulidade da respectiva cláusula com fundamento nos artigos 6º, V e 51, IV do CDC, determinando-se a incidência da Taxa Selic como índice de remuneração. É vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual no caso dos autos. Juros moratórios limitados em 1% ao ano, com base no art. 5º do Decreto 22.626/33. É vedada a inovação do pedido de acordo com o artigo 264, do CPC. Por não ter sido a pretensão postulada na petição inicial ocorre a impossibilidade de conhecimento do pedido. Ônus de sucumbência redistribuídos.

APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70009495409, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/03/2005)

Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente
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