Nº 89.01.05230-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Maio 1991
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Hércules Quasímodo
Demandante: Espolio de Calixto Antonio
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41974052
Id. vLex: VLEX-41974052
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DECRETOS 65.522/69 E 88.179/83.
SE DECRETO POSTERIOR (88.179/83) DECLAROU INSUBSISTENTE E DE NENHUM EFEITO DECRETO ANTERIOR (65.522/89) BAIXADO COM BASE NO AI-5, NÃO REMANESCE EMPEÇO LEGAL A QUE O PLEITO INDENIZATORIO DO ESPOLIO SEJA EXAMINADO EM SEU MERITO. APELAÇÃO PROVIDA PARA QUE O JUIZO DE PRIMEIRO GRAU EXAMINE O MERITO DA PRETENSÃO.
Nº 89.01.05230-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Maio 1991
Assun...
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