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Acuerdo Nº 993080408351 de 5ª Câmara de Direito Criminal, de 31 Julho 2008

Comarca: São Paulo

3^

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

Vistos, Apelação relatados Com e Criminal Revisão n°

I mii mil mil um um mii mu mu mi mi

*01873757* estes autos de da 993.08.040835-1, discutidos Comarca de São Paulo, em que é Apelado: Ministério Público Apelante: Jo£;é Nilton Ribeiro dos Santos, Rogério Nascimento Cruz e Cicero Fernando da Silva Ramos.

ACORDAM, Tribunal decisão: ABSOLVER INFRINGIDO de em 5£l de Câmara São de Direito Criminal a do Custiça Paulo, proferir PARCIAL DA AOS

seguinte PARA

"DER^M ROGÉIRIO

PROVIMENTO E CÍCERO

RECURSOS, DE

IMPUTAÇÃO 11.343/06 HAVEREM 16, O ARTIGO

35, DA LEI

E ARTIGO

PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.° 10.826/03, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE AMBOS PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA ABSOLVER

(ARTIGO 33 , DA LEI

11 . 343/06) , E, AINDA, JOSÉ NILTON DA IMPUTAÇÃO DE HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06, MANTENDO A CONDENAÇÃO DELE PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06) E PELO

PORTE

ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA

{ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.° 10.826/03). V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento CARLOS teve BIASOTTI a participação sem dos voto), Desembargadores

(Presidente MARCOS ZANUZZI E SÉRGIO RUI.

São Paulo, 31 de julho de ...

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