Acuerdo Nº 993080164908 de 6ª Câmara de Direito Criminal, de 31 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Criminal com Revisão
Magistrado Responsável: Machado de Andrade
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41976443
Id. vLex: VLEX-41976443
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ACORDAM, em 6a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO A FIM DE DIMINUIR AS PENAS PARA 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA E MODIFICAR O REGIME PRISIONAL PARA A MODALIDADE SEMI- ABERTO. CUMPRIDA A PENA FIXADA EM GRAU DE RECURSO, EXPEÇA- SE ALVARÁ DE SOLTURA CIAUSULADO. V.U. ", de conformidade com o voto
Acuerdo Nº 993080164908 de 6ª Câmara de Direito Criminal, de 31 Julho 2008
Comarca: Ipuã
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