Acuerdo Nº 5419194601 de 6ª Câmara de Direito Privado, de 31 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Percival Nogueira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41977431
Id. vLex: VLEX-41977431
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Ocorrido o trânsito em julgado, a verba é devida, independente do momento da renúncia do mandato - Embargos rejeitados.
Acuerdo Nº 5419194601 de 6ª Câmara de Direito Privado, de 31 Julho 2008
Comarca: São Paulo
-*, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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