Acuerdo Nº 993050385728 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 31 Julho 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Criminal
Magistrado Responsável: Lopes da Silva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41977846
Id. vLex: VLEX-41977846

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Resumo:

Prescrição ' ? supen>eniente. K Reconhecimento. Extinção de punibilidade decretada.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 993050385728 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 31 Julho 2008

Comarca: Ituverava

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