Acuerdo Nº 993080431981 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 31 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo em Execução Penal
Magistrado Responsável: Lopes da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41977849
Id. vLex: VLEX-41977849
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Agravo em Execução ? Progressão de regime prisional - Incohstitucionalidade da lei que dispensa o exame criminológico ? Inocorrência - Pedido de exame não fundado em ' ? ' fato concreto - Requisito subjetivo que se perfaz . ? com o atestado do diretor do presídio e boletim informativo - Irrelevância da gravidade do crime e. da longevidade\ãa pena - O juiz tem de'aplicar o direito
Acuerdo Nº 993080431981 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 31 Julho 2008
Comarca: Marília
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOi mui um IIE um IIIII um mu mu mi nu Vistos, relatados e discutidos *01868150* estes autos de Agravo Em Execução Penal n° 993.08.043198-1, da Comarca de Marília, em que é Agravado: Rafae...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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