Acuerdo Nº 7496695200 de 5ª Câmara de Direito Público, de 31 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Franco Cocuzza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41978121
Id. vLex: VLEX-41978121
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APELAÇÃO - pensão por falecimento de policial militar à razão de 75% do total dos vencimentos - Lei n° 452/74 incompatível com a Constituição Federal de 1988 - entendimento pacífico do Egrégio Supremo Tribunal Federal - pensão deve ser paga à razão de 100% dos vencimentos, conforme artigo 40, da CF/88 - juros moratórios fixados em meio por cento ao mês - honorários advocatícios mantidos
Acuerdo Nº 7496695200 de 5ª Câmara de Direito Público, de 31 Julho 2008
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICAACÓRDÃOREG,S DTM °!ÍLS.?.?I1 ,, ·,,· .·Vistos, re-Ia Lados e d i seu tidos estes autos de de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 7/19.669-5/2-00, da Comarca SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que é apelante CAIXA BENEFI...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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