Acuerdo Nº 7938265700 de 5ª Câmara de Direito Público, de 31 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Franco Cocuzza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41978545
Id. vLex: VLEX-41978545
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AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES .JUNTO AO BACEN - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - IIN ADMISSIBILIDADE - O EXEQUENTE É QUEM PODE FAZER O REQUERIMENTO DE TAL MEDIDA RESTRITIVA, EIS QUE VEDADO AO MAGISTRADO AGIR DE OFÍCIO EM SENTIDO DIVERSO AO PEDIDO DA PARTE INTERESSADA - RECURSO PROVIDO.
Acuerdo Nº 7938265700 de 5ª Câmara de Direito Público, de 31 Julho 2008
Comarca: Diadema
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO'01 i Vistos, AGRAVO DErelatados n°e discutidos est...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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