Acuerdo Nº 1189920001 de 32ª Câmara de Direito Privado, de 31 Julho 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Walter Cesar Exner

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41978964
Id. vLex: VLEX-41978964

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Resumo:

Despesas de condomínio. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Artigo 20, § 4o, do CPC, não derrogado pela Lei 11.232/05. Honorários que são devidos em caso de inadimplemento voluntário no prazo do artigo 475-J do CPC. Recurso provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 1189920001 de 32ª Câmara de Direito Privado, de 31 Julho 2008

Comarca: São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 32 a Câmara AGRAVO DE INSTRUMENTO N°1189920- 0/1 Comarca de SAO PAULO Processo 18549/02 FORO REGIONAL DE SANTO AMARO 5.V.CÍVEL

AGVTE AGVDO

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENC...



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