EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRESCRITOS PELO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CLARA E OBJETIVA - CARÁTER INFRINGENTE. Como já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. Insurgência contra