Acuerdo Nº 1182620012 de 33ª Câmara de Direito Privado, de 31 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Mario A. Silveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41980458
Id. vLex: VLEX-41980458
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais, como meio de viabilizar eventual recurso especial e/ou extraordinário, nos termos do que dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. Alegações de omissão afastadas. Embargos de declaração rejeitados.
Acuerdo Nº 1182620012 de 33ª Câmara de Direito Privado, de 31 Julho 2008
Comarca: São José do Rio Preto
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 33 a Câmara EMBARGOS DECLARATORIOS -CÂMARA N°1182620- 1/2 Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Processo 4014/05 2.V.CÍVELTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°EMBGTE EMBGDOCONCESSION...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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