Acuerdo Nº 6465525800 de 15ª Câmara de Direito Publico A, de 01 Agosto 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Flávio Cunha da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41980713
Id. vLex: VLEX-41980713
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MANDADO DE SEGURANÇA - Imposto Sobre Serviços (ISS) - Clínica medica - Evidente a prevalência do caráter empresarial da atividade - Responsabilidade limitada dos sócios - Divisão equânime dos lucros independentemente dos serviços prestados - Descaracterizada a pessoalidade do trabalho profissional - Não faz jus ao privilégio contido no art. 9°, § 3o, do Decreto-lei n° 406/68 - Recurso
Acuerdo Nº 6465525800 de 15ª Câmara de Direito Publico A, de 01 Agosto 2008
Comarca: Mogi das Cruzes
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*01858293* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 646.552-5/8-00, da Comarca de MOGI DAS CRUZES, em que é apelante SANTIAGO E NOVAES CLÍNICA UROLOGICA S/C LTDA. sendo apelado SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES:ACORDA...Prove grátis a vLex durante 3 dias
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